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Nota Informativa FDER-00011/2021 - Validação da data de início dos trabalhos – elegibilidade dos pedidos de apoio

Os regulamentos de aplicação das medidas de investimento dos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR2020, PRORURAL+ e PRODERAM2020) e suas regras normativas complementares, contêm disposições quanto ao enquadramento das operações, nomeadamente no que concerne a terem inicio após a apresentação da candidatura.

As únicas despesas passíveis de elegibilidade antes da submissão da candidatura, são, em geral, os estudos de viabilidade, projetos de arquitetura e engenharia associados aos investimentos, em alguns casos se efetuadosaté 6 meses antes da data de apresentação da candidatura, e, outros trabalhos preparatórios, desde que expressamente previsto no regulamento de a aplicação da medida.

Atentas as normas vigentes quanto aos procedimentos a observar pelas entidades com funções delegadas, no âmbito desta matéria, em sede dos controlos administrativos dos pedidos de pagamento, importa reforçar echamar a atenção quanto a esses procedimentos no sentido de evitar o procedimento mais grave que é a inelegibilidade do pedido de apoio e a consequente recuperação integral de ajudas eventualmente já pagas.Cabe, portanto, chamar a atenção quanto às verificações administrativas que irão ser realizadas em sede de controlo administrativo dos pedidos de pagamento, no sentido de melhorar a operacionalidade e mitigarpotenciais deficiências e erros a 100% no âmbito do sistema de controlo.

As disposições normativas sobre a matéria encontram-se estabelecidas no n.º 2 do Artigo 60º "Elegibilidade das despesas" do Reg. (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013[Com exceção dos custos gerais referidos no artigo 45.º, n.º 2, alínea c), no que respeita às operações de investimento no quadro de medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.º do TFUE, são consideradas elegíveis unicamente as despesas incorridas após a apresentação de um pedido à autoridade competente.] , dispondo adicionalmente a alínea d) "Data do início da operação", do Artigo 3.º "Definições" do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro, o seguinte:

«Data do início da operação», salvo disposição específica em contrário, a data do início físico ou financeiro da operação, consoante a que ocorra primeiro, ou, não sendo possível apurar estas datas, a data da fatura mais antiga. 

Consultar:

Nota Informativa FDER-00011/2021 - Validação da data de início dos trabalhos - elegibilidade dos pedidos de apoio 

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