Enquadramento Juridico

Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do Conselho

Decreto-Lei n.º 137/2014, de 27 de Outubro

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020

Decreto-lei 159/2014, de 12 de Setembro

 Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

Decreto-lei 215/2015 de 6 de Outubro

 Procede à alteração ao Decreto Lei 159/2014, de 27 de Outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

 Portaria 152/2015, de 25 de Maio

Portaria 249/2016, de 15 de Setembro

Portaria 238/2017, de 28 de Julho

Estabelecem o regime de aplicação da  ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

 

Orientações Técnicas Gerais

OTG 02/2014 - Submissão, alteração e desistencia de candidaturas

OTG 03/2015 - Organização do processo da candidatura

OTG 04/2015 - Publicitação dos apoios PDR2020

OTG 05/2015 - Exigência de garantias bancárias

OTG 06/2016 - Elegibilidade do IVA relativamene aos sujeitos não passivos de IVA

OTG 7/2016 - Apoio ao eclarecimento de benficiário e/ou consultores no âmbito do Balção do Beneficiário

OTG 8/2017 - Submissão de Pedidos de Alteração